Os presentes termos de uso (doravante denominados “Termos de Uso”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela LECOM (doravante denominada “LESITES”), inscrita sob o CNPJ 11.382.757/0001-03, gestora do site https://www.lesites.com.br e dos serviços que são objeto deste Termo (doravante denominado “Serviços”).
A parte, que pode ser pessoa jurídica ou física, no pleno gozo de sua capacidade civil, que objetiva a contratar um serviço é doravante denominada “Cliente” neste instrumento.
Os serviços disponíveis por meio do site https://www.lesites.com.br são regidos pelas cláusulas e condições estabelecidas nos Termos de Uso. Os Termos de Uso constituem um contrato legal vinculativo e exequível entre a LESITES e o Cliente. A aceitação destes termos e condições legais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela LESITES. O Cliente deverá ler e certificar-se de ter compreendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso.
2. Abrangência e definições dos serviços
A modalidades de Serviço, respectivamente denominada “PREMIUM” referem-se a prestação do serviço de desenvolvimento, hospedagem e manutenção de site, que abrangem as seguintes características, dentro das limitações dispostas nos Termos de Uso:
Desenvolvimento de diagramação e organização visual de um site.
Desenvolvimento ou incorporação dos códigos necessários ao funcionamento do site.
Fornecimento de um serviço de hospedagem de sites pelo período de vigência do contrato.
Alteração de conteúdo e manutenção do código fonte do site, conforme solicitação do Cliente e/ou quando necessário para o funcionamento adequado do site, pelo período de vigência do contrato.
Todas as modalidades de Serviços são limitadas de maneira que:
O site terá a quantidade de páginas definidas de acordo com as especificidades da modalidade de serviços adquirida, podendo ser diferente entre as modalidades;
O site a ser desenvolvido terá caráter institucional e ou promocional e portanto não compreenderá funções interativas para o usuário final, tais como cadastro de usuários, funções administrativas, geração de conteúdo dinâmico, realização de cálculos ou outras funções de caráter interativo, mas não apenas limitadas a estas;
O site a ser desenvolvido não compreenderá funções para comércio eletrônico, tais como busca de produtos, pagamento via internet, carrinho virtual ou outras funções de caráter interativo e relacionado a processos de compra;
Todo o conteúdo, incluindo qualquer projeto, imagem, animação, vídeo, áudio, arquivo, fonte, logotipo, ilustração, composição, obra de arte, interface, texto, obra de literatura e qualquer outro material (doravante denominado “Conteúdo”) será fornecido pelo Cliente;
Os arquivos de código do site pertencem à LESITES e poderão ter sua propriedade e direitos transferidos ao Cliente após o pagamento do valor integral equivalente a 24 meses. Neste caso a contratação da hospedagem é de responsabilidade do Cliente;
O acesso aos artefatos técnicos necessários ao pleno funcionamento do site são exclusivos à LESITES e poderão ser compartilhados com o Cliente sob as condições descritas nos Termos de Uso ou em acordo estabelecido ad-hoc, incluindo a possibilidade de suspensão parcial dos serviços.
A LESITES poderá alterar, suspender ou rescindir quaisquer dos serviços (ou qualquer recurso, característica, preços a eles aplicáveis) a qualquer momento e da forma que julgar cabível. Tais alterações entrarão em vigor sem aviso prévio e sem caráter retroativo.
O Cliente deve, portanto, esclarecer eventuais dúvidas que tenha sobre a abrangência, disposição e funcionamento dos serviços antes de realizar o pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no site https://www.lesites.com.br.
2.1 Especificidades do conjunto de serviços denominado PREMIUM
O objeto denominado “PREMIUM” (doravante “PREMIUM”) refere-se a um conjunto determinado de serviços prestados pela LESITES ao Cliente e apresenta as seguintes especificidades:
O site não possuirá limitação de quantidade de páginas.
O site poderá ter a capacidade de apresentar conteúdo dinâmico como blog ou arquivo de notícias.
O site será desenvolvido com layout personalizado.
Site otimizado para o Google: técnicas de SEO aplicadas para que seu site esteja pronto para a busca orgânica do Google.
Site Responsivo: seus clientes podem acessar de qualquer dispositivo – Smartphone, tablet ou computador.
Site integrado com as redes sociais e botão de whatsapp
HOSPEDAGEM do site, e-mails personalizados ilimitados (suaempresa.com.br)
SUPORTE ilimitado (eventuais problemas nos e-mails ou com seu domínio, dúvidas e outros)
2.2 Valores dos serviços de criação de site
2.2.1 Desenvolvimento
Referente a criação do design e layout personalizados para o site; e o desenvolvimento das páginas do site será realizado um investimento de R$ 597,90 (Valor Promocional da Black Friday 2022 – Valor Regular = R$ 997,00).
2.2.2 Manutenção, alterações e licença de uso
Referente a manutenção preventiva, hospedagem, gestão de todas as contas de email, alterações ilimitadas, suporte e backup diário será realizado um investimento mensal de R$ 89,90.
3. Obrigações do Cliente
3.1. O Cliente declara e garante que:
Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou que é considerado maior de idade em sua jurisdição, e possui a autoridade, os direitos e a liberdade legítimos para firmar os Termos de Uso, bem como para se engajar em vínculo contratual, por conta própria ou em nome da pessoa ou entidade por ele representada nos Termos de Uso;
É o detentor de todos os direitos e proprietário do Conteúdo fornecido e/ou indicado por si, incluindo qualquer projeto, imagem, animação, vídeo, áudio, arquivo, fonte, logotipo, ilustração, composição, obra de arte, interface, texto, obra de literatura e qualquer outro material, ou ainda que detém (e continuará detendo) plenos poderes, titularidade, licenças, consentimentos e autoridade, pelo Conteúdo, conforme necessários para permitir seu uso legítimo, publicação, transferência ou licenciamento de todo e qualquer direito e interesse no Conteúdo;
O Conteúdo é (e continuará sendo) verídico, atualizado, preciso, não viola qualquer direito de terceiros e sua posse, postagem, transmissão ou exibição pelo Cliente não pode ser de qualquer maneira considerada ilícita no país em que as pessoas que terão contato com o resultado final do serviço (doravante denominados “Usuários Finais”) residem;
Obteve todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à postagem, transmissão e publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa, entidade ou propriedade que faça parte do Conteúdo, e compromete-se a observar as leis que se aplicam ao respectivo conteúdo e uso;
Compreende que a LESITES não presta qualquer tipo de assessoria jurídica ou recomendação em relação a qualquer lei ou requisito aplicável à utilização por parte do Cliente ou de qualquer de seus Usuários Finais dos presentes serviços, ou ainda à sua conformidade legal com os presentes termos.
3.2. O Cliente concorda e se compromete a:
Verificar e confirmar junto a um representante da LESITES, por via dos canais de atendimento disponibilizados no site https://www.lesites.com.br, as condições e escopos de cada um dos serviços que deseja utilizar;
Manter plena observância às leis aplicáveis e a quaisquer outros termos contratuais que regulamentem a utilização dos serviços da LESITES (bem como de qualquer interação ou transação relacionada), inclusive às leis específicas aplicáveis a si e a seus Usuários Finais, qualquer que seja sua localização geográfica;
Ser o exclusivo responsável em relação a qualquer parte de seu Conteúdo (incluindo qualquer consequência pelo uso ou publicação do Conteúdo);
Regularmente e de forma independente gravar e fazer backup de todo seu Conteúdo e das informações relativas aos Usuários Finais;
Ser o exclusivo responsável pelo funcionamento dos serviços, caso solicite e receba acesso aos artefatos técnicos que os regem, tais como painéis administrativos de serviços da LESITES ou de terceiros.
Permitir que a LESITES use em caráter permanente, mundial e gratuito, qualquer resultado do serviço prestado (e qualquer parte dele) para qualquer atividade promocional ou de marketing da LESITES, on-line e/ou off-line, e a modificá-la conforme for cabível para esse fim, e renuncia, outrossim, a qualquer pleito contra a LESITES ou qualquer pessoa atuando em seu nome, em relação a qualquer direito moral, direito artístico ou qualquer outro direito similar, presente, passado ou futuro, em nível mundial;
Acatar o critério exclusivo da LESITES em relação aos meios, formatos e métodos de execução dos serviços, inclusive aos relativos à contratação de terceiros.
3.3. O Cliente concorda e se compromete a não:
Copiar, alterar, derivar obras, fazer download, adaptar, aplicar engenharia reversa, emular, migrar para outro serviço, traduzir, compilar, decompilar ou desmembrar o site da LESITES, os serviços da LESITES (ou qualquer parte destes), qualquer conteúdo oferecido pela LESITES ou serviços de terceiros (doravante denominados “Conteúdo Licenciado”) para uso de qualquer forma sem a autorização prévia por escrito da LESITES e sem o consentimento específico e/ou expresso nos termos determinados pela LESITES;
Encaminhar, transmitir ou exibir qualquer Conteúdo ou utilizar Conteúdo Licenciado em um contexto que possa ser considerado difamatório, calunioso, obsceno, vexatório, ameaçador, incendiário, abusivo, racista, ofensivo, enganoso ou fraudulento, estimulando conduta criminosa ou prejudicial, ou que de qualquer forma viole os direitos da LESITES ou de terceiros (inclusive qualquer direito de propriedade intelectual, direito de privacidade, termos contratuais ou direitos fiduciários), ou ainda que exiba imagens de qualquer pessoa, entidade ou marca em situação desfavorável, sem a respectiva aprovação prévia e expressa;
Publicar e/ou utilizar os serviços da LESITES ou o Conteúdo Licenciado em qualquer site da internet, mídia, rede ou sistema que não seja os de responsabilidade da LESITES, e/ou retratar, fazer “deep link” ou “page scrape”, espelhar e/ou criar um navegador ou ambiente delimitado com base em qualquer serviço da LESITES ou Conteúdo Licenciado, exceto na forma expressamente permitida pela LESITES antecipadamente e por escrito;
Utilizar qualquer “robô”, “spider” ou outro dispositivo automático, programa, script, algoritmo ou metodologia, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente, para acessar, copiar ou monitorar qualquer parte dos serviços da LESITES (ou dos respectivos dados), ou ainda, de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou a apresentação de qualquer dos serviços da LESITES para obter ou tentar obter materiais, documentos, serviços ou informações por qualquer meio que não tenha sido intencionalmente disponibilizado pelos serviços da LESITES;
Agir de maneira que possa ser considerada prejudicial à reputação da LESITES e a sua boa-fé ou que possa denegrir ou prejudicar a imagem da LESITES;
Adquirir palavras-chave de mecanismos de busca ou pay-per-click (como no Google AdWords), ou nomes de domínios que utilizem LESITES ou marcas LESITES e/ou variações com ou sem erros propositais destas últimas;
Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou prestar informações falsas sobre os serviços da LESITES, seja direta ou indiretamente, ou de outra forma executar qualquer manipulação para disfarçar a identidade ou a procedência de qualquer mensagem ou protocolo que o Cliente enviar à LESITES e a qualquer Cliente Final;
Declarar falsamente ou de outra forma desvirtuar sua associação a qualquer pessoa ou entidade ou expressar falsamente ou implicar que a LESITES ou qualquer terceiro tenha endossado a si, seu Site de Cliente, sua empresa ou qualquer declaração feita pelo Cliente;
Utilizar qualquer serviço da LESITES para inserir qualquer tipo de spam, mensagem não solicitada, fraudes, scam, phishing, “correntes”, “pirâmides” ou conduta similar, ou ainda envolver-se em marketing ou publicidade que possam ferir princípios éticos;
Vender, licenciar ou explorar para fins comerciais de qualquer natureza qualquer tipo de uso ou acesso ao Conteúdo Licenciado e aos serviços da LESITES, exceto aqueles expressamente permitidos pela LESITES;
Remover ou alterar qualquer notificação de direitos autorais, marca d’água, restrições e sinais que indiquem direitos exclusivos de qualquer licenciadora, inclusive marcas de direitos autorais (copyright) [©], indicadores de artigos de criação comuns [(cc)] ou marcas registradas [® ou ™] contidas em ou anexas a Serviços da LESITES e Conteúdo Licenciado; ou
Violar, tentar violar ou de outra forma descumprir qualquer item dos Termos de Uso ou qualquer lei ou requisito aplicável ao uso dos serviços da LESITES por parte do Cliente.
O Cliente reconhece e concorda que se descumprir qualquer das disposições acima ou se fizer falsa declaração, nos termos do presente, isto poderá acarretar a rescisão imediata de qualquer serviço fornecido a ele – com ou sem notificação adicional ao Cliente, e sem qualquer reembolso de montantes pagos por qualquer serviço.
4. Pagamento
4.1 Tarifas
O uso de determinados Serviços da LESITES pode estar sujeito ao pagamento de valores específicos, conforme determinadas pela LESITES a seu critério exclusivo (doravante denominados “Serviço(s) Pago(s)” e “Tarifa(s)”, respectivamente). A LESITES alertará o Cliente quanto às Tarifas em vigor, no caso de uso de qualquer Serviço Pago.
Se o Cliente desejar receber ou utilizar tais Serviços Pagos, deverá pagar as Tarifas aplicáveis antecipadamente.
A LESITES reserva para si o direito de reajustar suas Tarifas a qualquer momento, mediante aviso ao Cliente caso o reajuste afete seus serviços contratados.
4.2 Renovação de Serviços
Para a garantir que não ocorram interrupções em serviços que exigem pagamento recorrente de Tarifas ou perda de serviços devido ao inadimplemento, os serviços da LESITES exigem renovação expressa por parte do Cliente, por meio de um novo pagamento da Tarifa vigente.
Para evitar interrupções ou perda de serviços devido ao não processamento de Tarifas de renovação antes da data de vencimento do período contratado em vigor, a LESITES reserva para si o direito (porém sem se obrigar a) de cobrar pelo próximo período de renovação até 2 (duas) semanas antes que o período da nova assinatura se inicie. Na hipótese de não pagamento das Tarifas devidas pelo Cliente, a LESITES poderá, a seu exclusivo critério (porém sem se obrigar a), tentar cobrar novamente em outra data e/ou suspender ou cancelar o serviço, sem avisos adicionais.
Não obstante a qualquer disposição em contrário aos itens acima, o Cliente é e manter-se-á como único responsável por verificar e assegurar a renovação bem-sucedida dos serviços que utilizar. Da mesma forma, o Cliente será o único responsável em relação a qualquer interrupção de qualquer serviço da LESITES adquirido anteriormente por si, inclusive por motivo de cancelamento ou não pagamento de Tarifas aplicáveis. O Cliente declara estar ciente e concordar que não fará jus a qualquer tipo de pleito contra a LESITES em relação à interrupção de qualquer serviço, qualquer que seja o motivo.
5. Cancelamento
5.1 Cancelamento dos serviços por parte do Cliente
O Cliente poderá interromper a utilização e solicitar o cancelamento de serviço a qualquer momento, por meio de uma mensagem de e-mail enviada à LESITES ou através do atendimento via Whatsapp. Em caso do Cliente solicitar o cancelamento, o mesmo deve estar ciente que o valor cobrado para a ativação e personalização do site não inclui o preço do desenvolvimento e programação das páginas do site, para que desta forma nosso serviço seja mais acessível a pequenas e médias empresas. Sendo assim, no plano no qual é cobrado o valor mensal de manutenção, a LESITES mantém a propriedade e toda a responsabilidade pelo código fonte e arquivos do site.
Por outro lado, a Lesites não quer manter ninguém refém, por isso não forçamos fidelidade. Então, caso precise, você pode adquirir os arquivos do seu site a qualquer momento pelo valor de duas anuidades do plano de manutenção acordado (24x o valor mensal que você paga para utilizar os nossos serviços).
A data e a hora em que o cancelamento entra em vigor serão a data e a hora em que o Cliente tiver notificado a LESITES por e-mail e a data efetiva do cancelamento dos Serviços Pagos será ao final do período de vigência estipulado inicialmente.
5.2 Cancelamento dos serviços por parte da LESITES
A LESITES poderá interromper a prestação do serviço, cancelando-o, a qualquer momento, por meio de uma mensagem de e-mail enviada ao Cliente. Os serviços de hospedagem e emails serão mantidos até o final do período de vigência estipulado inicialmente.
6. Limitação de Responsabilidade
Até o limite permitido por lei, conforme a jurisdição aplicável, a LESITES, seus diretores, dirigentes, empregados, afiliadas e agentes não se responsabilizam pelo Cliente em relação a qualquer dano direto, indireto, incidente, especial, cominatório, exemplar ou consequencial, qualquer que seja sua natureza, inclusive por qualquer dano resultante de: (1) erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo; (2) qualquer tipo de lesão pessoal ou dano a propriedade relacionado ao uso dos serviços da LESITES por parte do Cliente; (3) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores utilizados pela LESITES e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; (4) qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os serviços; (5) uso ou exibição de qualquer conteúdo ou Conteúdo publicado, e-mail transmitido, ou de outra forma disponibilizado por via dos serviços da LESITES; e (6) eventos além do controle cabível da LESITES, inclusive qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, greve, litígio trabalhista, tumulto, insurreição, perturbação civil, escassez de mão de obra ou matéria prima, incêndio, enchente, tempestade, terremoto, explosão, caso fortuito, guerra, ato de terrorismo, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros.
O Cliente declara estar ciente e concordar que as citadas limitações de responsabilidade são alocações de riscos acordadas que constituem parte da prestação de serviços ao Cliente, e que tais limitações e aplicam mesmo se a LESITES tiver sido notificada da possibilidade de tais responsabilidades.
7. Disposições Gerais
7.1 Alterações e atualizações
A LESITES poderá alterar, suspender ou rescindir qualquer dos serviços (ou qualquer recurso destes, ou os preços a eles aplicáveis) e aditar qualquer dos Termos de Uso – a qualquer momento e da forma que julgar cabível. Tais alterações entrarão em vigor mediante aviso ao Cliente (e em hipótese alguma em caráter retroativo – exceto se assim exigido por lei). Se qualquer alteração envolver o pagamento de tarifas adicionais, a LESITES avisará ao Cliente de tais encargos antes que as alterações entrem em vigor.
7.2 Relacionamento
Os Termos de Uso e a utilização dos serviços da LESITES pelo Cliente não devem ser interpretados como meio de geração de qualquer tipo de vínculo de parceria, consórcio, trabalhista, agenciamento ou franquia entre as partes.
7.3 Inteiro teor do contrato
Os presentes Termos de Uso constituem o inteiro teor do contrato que ora se firma entre a LESITES e o Cliente em relação ao objeto do presente contrato ou dos referidos documentos, e prevalecerão sobre todo e qualquer contrato, avença, promessa, condição, negociação, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre a LESITES e o Cliente, inclusiva as firmadas entre qualquer dos respectivos representantes, em relação a qualquer dos serviços. O Cliente concorda, outrossim, que não deve confiar em qualquer promessa, estímulo, declaração, alegação, divulgação ou dever de divulgação da LESITES ao firmar qualquer dos Termos de Uso.
7.4 Autonomia das cláusulas
Se qualquer disposição entre os Termos de Uso vier a ser julgada nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. Nenhuma preclusão a qualquer violação ou inadimplemento de qualquer Termo de Uso será considerada renúncia a qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior.
7.5 Legislação aplicável e foro
Os Termos de Uso, os direitos e medidas de reparação dispostos no presente instrumento, bem como todo e qualquer pleito ou litígio a eles relativo a/ou relativo aos serviços, sua interpretação, ou ainda violações, rescisões ou validades, os relacionamentos que resultem da execução dos Termos de Uso, ou qualquer transação ou aquisição a eles relacionadas, serão regidos, interpretados e julgados em todos os aspectos exclusivamente de acordo com as leis brasileiras, não obstante a qualquer divergência com leis e princípios de outra jurisdição.
Todo e qualquer pleito ou litígio será dirimido, e o Cliente pelo presente concorda que sejam dirimidos exclusivamente pelo foro da comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.